TJAL 0804125-54.2017.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR ARBITRADO COMO FIANÇA. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA COMO FATOR INDICATIVO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS RAZOAVELMENTE DEMONSTRADA. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO. INSTRUÇÃO DO WRIT QUE CORROBORA O ACERTO DO DECISUM. DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DA FIANÇA. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM PARA CONFIRMAR.
1 Mesmo arbitrada em valor baixo, o paciente permaneceu encarcerado por não possuir condições financeiras de arcar com a fiança.
2 A assistência pela Defensoria Pública confirma a hipossuficiência econômica do paciente e, por conseguinte, a necessidade de afastar qualquer obstáculo estritamente financeiro à sua liberdade.
3 Ordem conhecida e concedida para confirmar a liminar.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR ARBITRADO COMO FIANÇA. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA COMO FATOR INDICATIVO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS RAZOAVELMENTE DEMONSTRADA. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO. INSTRUÇÃO DO WRIT QUE CORROBORA O ACERTO DO DECISUM. DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DA FIANÇA. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM PARA CONFIRMAR.
1 Mesmo arbitrada em valor baixo, o paciente permaneceu encarcerado por não possuir condições financeiras de arcar com a fiança.
2 A assistência pela Defensoria Pública confirma a hipossuficiência econômica do paciente e, por conseguinte, a necessidade de afastar qualquer obstáculo estritamente financeiro à sua liberdade.
3 Ordem conhecida e concedida para confirmar a liminar.
Data do Julgamento
:
08/11/2017
Data da Publicação
:
10/11/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Ameaça
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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