TJAL 0804126-73.2016.8.02.0000
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI OBSERVADA A APRESENTAÇÃO DO PRESO À AUTORIDADE JUDICIAL PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, ASSIM COMO POR NÃO TER SIDO HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL ALEGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. A NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO TORNA ILEGAL A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, UMA VEZ QUE ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS PARA ESSE FIM EXIGIDOS NO CÓDIGO DE RITOS. DECRETO PRISIONAL QUE OBEDECEU ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 312, DO CPP. ORDEM DENEGADA
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI OBSERVADA A APRESENTAÇÃO DO PRESO À AUTORIDADE JUDICIAL PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, ASSIM COMO POR NÃO TER SIDO HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL ALEGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. A NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO TORNA ILEGAL A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, UMA VEZ QUE ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS PARA ESSE FIM EXIGIDOS NO CÓDIGO DE RITOS. DECRETO PRISIONAL QUE OBEDECEU ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 312, DO CPP. ORDEM DENEGADA
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
02/03/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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