AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. DECISÃO QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS, CONFORME INDICAÇÃO MÉDICA E POR TEMPO INDETERMINADO. ASSERTIVA LANÇADA PELO MUNICÍPIO DE QUE O AGRAVADO DEVERIA TER SE CADASTRADO JUNTO ÀS FARMÁCIAS DE REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE PARA RECEBIMENTO DA MEDICAÇÃO, UMA VEZ QUE INTEGRA A LISTA RENAME. AFASTADA. OBRIGAÇÃO DO SUS DE PROPORCIONAR O ACESSO À SAÚDE DE QUALQUER PESSOA QUE POSSUA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SUFICIÊNCIA DO LAUDO MÉDICO CONSTANTE DOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO DOS FÁRMACOS PLEITEADOS. RAZOÁVEL O ACOLHIMENTO, EM PARTE, DO PLEITO SUBSIDIÁRIO DO AGRAVANTE, APENAS PARA CONDICIONAR A ENTREGA DA MEDICAÇÃO À APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ATUALIZADA QUE INDIQUE A IMPRESCINDIBILIDADE DOS REMÉDIOS SOLICITADOS, CONTUDO EM PERIODICIDADE DIVERSA DA REQUERIDA, QUAL SEJA, A CADA QUATRO MESES. INTUITO DE EVITAR QUE OS FÁRMACOS SEJAM ADQUIRIDOS E CONSUMIDOS DESNECESSARIAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.