TJAL 0804131-95.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIABETES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DEVER SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DAS AÇÕES ALUSIVAS AOS SUS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. NECESSIDADE DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ATUALIZADA PARA O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. MEDIDA ACERTADA E RAZOÁVEL. ACOMPANHAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E, NESSE PONTO, PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIABETES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DEVER SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DAS AÇÕES ALUSIVAS AOS SUS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. NECESSIDADE DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ATUALIZADA PARA O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. MEDIDA ACERTADA E RAZOÁVEL. ACOMPANHAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E, NESSE PONTO, PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
24/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Intervenção em Estado / Município
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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