TJAL 0804135-98.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO SUPRE A AUSÊNCIA OU A NULIDADE DA CITAÇÃO. PETIÇÃO ANEXADA AOS AUTOS PELO RÉU. CONHECIMENTO DE AÇÃO ESPECÍFICA PROPOSTA ALCANÇADA. INÍCIO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO OU DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO QUE NÃO APRESENTA OS REQUISITOS INVOCADOS NO ART. 917 DO CPC PARA O ACOLHIMENTO COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E DA FUNGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO SUPRE A AUSÊNCIA OU A NULIDADE DA CITAÇÃO. PETIÇÃO ANEXADA AOS AUTOS PELO RÉU. CONHECIMENTO DE AÇÃO ESPECÍFICA PROPOSTA ALCANÇADA. INÍCIO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO OU DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO QUE NÃO APRESENTA OS REQUISITOS INVOCADOS NO ART. 917 DO CPC PARA O ACOLHIMENTO COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E DA FUNGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
11/12/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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