TJAL 0804141-08.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. PESSOA IDOSA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ADAPTADO À LEI N.º 9.656/98. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS DA LEI. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. CONCEDIDA. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR NO PATAMAR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA ESTABELECIDO EM 02 (DOIS) DIAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. PESSOA IDOSA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ADAPTADO À LEI N.º 9.656/98. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS DA LEI. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. CONCEDIDA. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR NO PATAMAR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA ESTABELECIDO EM 02 (DOIS) DIAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
23/11/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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