AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. OBJETIVO DE COMPENSAR O SERVIDOR PÚBLICO QUE, MESMO TENDO REUNIDO OS PRESSUPOSTOS PARA A APOSENTADORIA, PREFERE PERMANECER TRABALHANDO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ART. 38, IV) QUE GARANTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS, QUE SE ENCONTRAM AFASTADOS PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO, A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, A NÃO SER PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. LEI ESTADUAL N.º 5.247/91 (ART. 95) QUE ASSEGURA O DIREITO À LICENÇA AO SERVIDOR QUE SE ENCONTRA DESEMPENHANDO MANDATO SINDICAL, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ABONO DE PERMANÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, A FIM DE GARANTIR O PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA DURANTE O EXERCÍCIO DO MANDATO CLASSISTA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. NÃO ENQUADRAMENTO DO CASO DOS AUTOS NAS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO ART. 2º-B, DA LEI N.º 9.494/97. IMPETRANTES/AGRAVADAS QUE JÁ RECEBEM O ABONO DE PERMANÊNCIA, E BUSCAM PROVIMENTO JUDICIAL NO SENTIDO DE IMPEDIR A SUA SUSPENSÃO, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUALQUER AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGEM, OU ATÉ DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.