AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA NÃO VERIFICADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR, SENDO QUE O AR FOI DEVOLVIDO SEM QUALQUER RECEBIMENTO, COM A RESSALVA DE QUE O DESTINATÁRIO "MUDOU-SE". CORRESPONDÊNCIA NÃO ENTREGUE. INCUMBÊNCIA DO BANCO DE REALIZAR A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, ORA AGRAVANTE, POR MEIO DE EDITAL, PARA, POSTERIORMENTE, EFETUAR O PROTESTO DA DÍVIDA. ART. 15, DA LEI Nº 9.492/1997. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTE QUE O DEVEDOR FOI INTIMADO VIA EDITAL. FORMALIDADE NÃO CUMPRIDA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO, PARA EXTINGUIR O FEITO ORIGINÁRIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR APTA AO DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO PRETENDIDA, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC. CONDENAÇÃO DO AGRAVADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), NA FORMA DO ART. 20, § 4º, DO CPC.