TJAL 0804148-34.2016.8.02.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DO DIREITO À SAÚDE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA OBTENÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS ESSENCIAIS AO BEM ESTAR. PRECEDENTES. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. ARTS. 6.º, CAPUT, E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DAS LISTAGENS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PRESCINDIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESONERAR O ENTE PÚBLICO DE SUAS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS EM RELAÇÃO À SAÚDE. FORNECIMENTO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RECEITAS MÉDICAS QUE ATESTEM SUA EFICÁCIA E NECESSIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DO DIREITO À SAÚDE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA OBTENÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS ESSENCIAIS AO BEM ESTAR. PRECEDENTES. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. ARTS. 6.º, CAPUT, E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DAS LISTAGENS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PRESCINDIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESONERAR O ENTE PÚBLICO DE SUAS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS EM RELAÇÃO À SAÚDE. FORNECIMENTO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RECEITAS MÉDICAS QUE ATESTEM SUA EFICÁCIA E NECESSIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
02/03/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Intervenção em Estado / Município
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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