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Jurisprudência


TJAL 0804148-68.2015.8.02.0000

Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO necessidade do credor versus possibilidade do devedor. ALIMENTOS ARBITRADOS EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, POR FORÇA DO PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : 26/05/2017
Data da Publicação : 30/05/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Revisão
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Coruripe
Comarca : Coruripe
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