DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA, DEIXANDO DE DETERMINAR QUE A PARTE AGRAVADA ADOTASSE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS A ACEITAR A INSCRIÇÃO DOS AGRAVANTES NO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL N.º 1 – PM/AL, DE 28 DE JULHO DE 2017, DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DOS AGRAVANTES. REJEITADA. NO MÉRITO, NÃO É POSSÍVEL A APLICAÇÃO AO CASO DA LEI ESTADUAL N.º 7.657/2014, A QUAL INTENTOU ALTERAR OS LIMITES DE IDADE PARA INGRESSO NA PM/AL, NA MEDIDA EM QUE O REFERIDO DIPLOMA NORMATIVO, QUE SE ENCONTRAVA COM SEUS EFEITOS SUSPENSOS, FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0804610-59.2014.8.02.0000, EM SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA NO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2017. FIRMADA ESSA PREMISSA, O QUE SE OBSERVA É QUE, DA LEITURA CONJUNTA DO ITEM N.º 4.4.1.2 DO EDITAL N.º 1 – PM/AL, DE 28 DE JULHO DE 2017, E DO ART. 7º DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS (LEI ESTADUAL N.º 5.346/92), EXTRAI-SE A NORMA QUE VEDA A INSCRIÇÃO NO CERTAME DOS CANDIDATOS QUE POSSUAM MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE IDADE. NESSE PONTO, EMBORA A DISPOSIÇÃO CONSTANTE DA LEI ESTADUAL N.º 5.346/92, PER SI, NÃO IMPEÇA EXPRESSAMENTE QUE O MAIOR DE 30 (TRINTA) ANOS SE INSCREVA NO CONCURSO PÚBLICO, MAS APENAS QUE ESTE INGRESSE NO CARGO, A REFERIDA CONSTATAÇÃO NÃO LEVA À CONCLUSÃO DE QUE A VEDAÇÃO PREVISTA NO EDITAL SERIA ILEGAL, NA MEDIDA EM QUE É TERMINANTEMENTE IRRAZOÁVEL PERMITIR A SUBMISSÃO AO CONCURSO PÚBLICO DE PESSOA QUE, POSTERIORMENTE, AINDA QUE APROVADA, NÃO PODERÁ INGRESSAR NO CARGO. ADEMAIS, VÊ-SE QUE A REFERIDA NORMA FOI INSERIDA NO EDITAL DO CONCURSO JUSTAMENTE A FIM DE EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS ANÁLOGAS ÀS DIVERSAS ENFRENTADAS POR ESTE PODER JUDICIÁRIO POR OCASIÃO DE CERTAME SIMILAR OCORRIDO NO ANO DE 2012. O EDITAL DE REGÊNCIA DE UM CONCURSO PÚBLICO SERÁ EDITADO DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS QUE ESTEJAM EM VIGOR NO MOMENTO DE SUA PUBLICAÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL EXIGIR-SE QUE ESTES SE CONFORMEM A EVENTUAIS E FUTURAS MUDANÇAS NA LEI, AS QUAIS DEVERÃO PRODUZIR EFEITOS EXCLUSIVAMENTE PROSPECTIVOS, SEM ATINGIR AS SITUAÇÕES JÁ OCORRIDAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.