TJAL 0804157-59.2017.8.02.0000
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDAMUS MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MODIFICADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MANDADO DE SEGURAÇA EM CASOS COMO ESTE. EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDAMUS MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MODIFICADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MANDADO DE SEGURAÇA EM CASOS COMO ESTE. EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/12/2017
Data da Publicação
:
11/12/2017
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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