TJAL 0804159-34.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECEBIMENTO PELO CARTEIRO RESPONSÁVEL PELA ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE RESIDE PRÓXIMO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR NÃO ELIDE O VÍCIO. NOTIFICAÇÃO REALIZADA EM ENDEREÇO DISTINTO DO DEVEDOR. INVALIDADE. NÃO CONSTITUIÇÃO DA MORA. SÚMULA 72, DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECEBIMENTO PELO CARTEIRO RESPONSÁVEL PELA ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE RESIDE PRÓXIMO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR NÃO ELIDE O VÍCIO. NOTIFICAÇÃO REALIZADA EM ENDEREÇO DISTINTO DO DEVEDOR. INVALIDADE. NÃO CONSTITUIÇÃO DA MORA. SÚMULA 72, DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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