TJAL 0804160-48.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATRASO NO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA DISTRIBUIÇÃO ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS DA ADMINISTRAÇÃO. RESSALVADOS OS PRÉDIOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. DELIMITAÇÃO, IN CASU, ÀS UNIDADES DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA E ILUMINAÇÃO PÚBLICAS, E ABASTECIMENTO DE ÁGUA, POR OFENSA AO INTERESSE DA COLETIVIDADE, ANTE A POSSIBILIDADE DE COBRAR O DISCUTIDO DÉBITO POR OUTRO MEIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATRASO NO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA DISTRIBUIÇÃO ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS DA ADMINISTRAÇÃO. RESSALVADOS OS PRÉDIOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. DELIMITAÇÃO, IN CASU, ÀS UNIDADES DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA E ILUMINAÇÃO PÚBLICAS, E ABASTECIMENTO DE ÁGUA, POR OFENSA AO INTERESSE DA COLETIVIDADE, ANTE A POSSIBILIDADE DE COBRAR O DISCUTIDO DÉBITO POR OUTRO MEIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/06/2017
Data da Publicação
:
21/06/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Campo Alegre
Comarca
:
Campo Alegre
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