TJAL 0804165-36.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO POSSESSÓRIO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO E POSTERIOR AÇÃO DE OPOSIÇÃO AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS. AS AÇÕES POSSESSÓRIAS NÃO SE PRESTAM À DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS DETÉM A POSSE DIRETA DO IMÓVEL SOBRE O QUAL SUBSISTE A CONTROVÉRSIA, CONFERINDO-LHE DESTINAÇÃO SOCIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DA DEMORA E REVERSIBILIDADE DA MEDIDA CLARAMENTE EVIDENCIADOS NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO POSSESSÓRIO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO E POSTERIOR AÇÃO DE OPOSIÇÃO AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS. AS AÇÕES POSSESSÓRIAS NÃO SE PRESTAM À DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS DETÉM A POSSE DIRETA DO IMÓVEL SOBRE O QUAL SUBSISTE A CONTROVÉRSIA, CONFERINDO-LHE DESTINAÇÃO SOCIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DA DEMORA E REVERSIBILIDADE DA MEDIDA CLARAMENTE EVIDENCIADOS NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
23/02/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Passo de Camaragibe
Comarca
:
Passo de Camaragibe
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