TJAL 0804166-21.2017.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DESCONTO EM FOLHA DE SERVIDOR PÚBLICO. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA REMUNERATÓRIA. DESCONTOS MENSAIS DA PRESTAÇÃO LIMITADOS, NO MÁXIMO, A 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO), DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DESCONTO EM FOLHA DE SERVIDOR PÚBLICO. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA REMUNERATÓRIA. DESCONTOS MENSAIS DA PRESTAÇÃO LIMITADOS, NO MÁXIMO, A 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO), DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/07/2018
Data da Publicação
:
18/07/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
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