TJAL 0804167-74.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. ART. 10, § 5º, DA LEI 6.194/1974. O INSTITUTO MÉDICO LEGAL DETÉM, A PRIORI, A FUNÇÃO DE REALIZAR EXAME PERICIAL EM CASOS DE SINISTROS ENVOLVENDO O SEGURO DPVAT. INEXISTEM IMPEDIMENTOS DE QUE OUTROS PERITOS, INCLUSIVE PARTICULARES, FUNCIONEM NO PROCESSO JUDICIAL QUE BUSCA O PAGAMENTO DO REFERIDO SEGURO. EXISTÊNCIA DE DOIS LAUDOS NOS AUTOS. NOMEAÇÃO DE PERITO ESPECÍFICO PARA SANAR DÚVIDA SUSCITADA PELO BANCO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MEDIDA SOBRE A QUAL O JUIZ NÃO DEVE INTERFERIR, EXCETO QUANDO O VALOR SE MOSTRA EXORBITANTE OU QUANDO A PARTE REQUERENTE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS RAZOÁVEIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. ART. 10, § 5º, DA LEI 6.194/1974. O INSTITUTO MÉDICO LEGAL DETÉM, A PRIORI, A FUNÇÃO DE REALIZAR EXAME PERICIAL EM CASOS DE SINISTROS ENVOLVENDO O SEGURO DPVAT. INEXISTEM IMPEDIMENTOS DE QUE OUTROS PERITOS, INCLUSIVE PARTICULARES, FUNCIONEM NO PROCESSO JUDICIAL QUE BUSCA O PAGAMENTO DO REFERIDO SEGURO. EXISTÊNCIA DE DOIS LAUDOS NOS AUTOS. NOMEAÇÃO DE PERITO ESPECÍFICO PARA SANAR DÚVIDA SUSCITADA PELO BANCO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MEDIDA SOBRE A QUAL O JUIZ NÃO DEVE INTERFERIR, EXCETO QUANDO O VALOR SE MOSTRA EXORBITANTE OU QUANDO A PARTE REQUERENTE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS RAZOÁVEIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
07/12/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Honorários Periciais
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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