TJAL 0804168-59.2015.8.02.0000
Ementa:
CONDÔMINO INADIMPLENTE. ILEGALIDADE NA SUPRESSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E RESTRIÇÃO AO USO DE ELEVADOR REALIZADO PELO CONDOMÍNIO. NÃO SE PERMITE SANÇÕES IMPOSTAS PELO CONDOMÍNIO ALÉM DAS JÁ PREVISTAS EM LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
CONDÔMINO INADIMPLENTE. ILEGALIDADE NA SUPRESSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E RESTRIÇÃO AO USO DE ELEVADOR REALIZADO PELO CONDOMÍNIO. NÃO SE PERMITE SANÇÕES IMPOSTAS PELO CONDOMÍNIO ALÉM DAS JÁ PREVISTAS EM LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Data da Publicação
:
14/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Condomínio
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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