TJAL 0804175-17.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUBSISTENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NO DECRETO PRISIONAL TENDO EM VISTA SUA FAVORÁVEL CONDIÇÃO SOCIAL. DECISÃO INDICOU, OBJETIVAMENTE, DADOS CONCRETOS QUANTO À PREMENTE NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. DEMONSTRAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDA EXTREMA JUSTIFICADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUBSISTENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NO DECRETO PRISIONAL TENDO EM VISTA SUA FAVORÁVEL CONDIÇÃO SOCIAL. DECISÃO INDICOU, OBJETIVAMENTE, DADOS CONCRETOS QUANTO À PREMENTE NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. DEMONSTRAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDA EXTREMA JUSTIFICADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
10/03/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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