TJAL 0804176-70.2014.8.02.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SELEÇÃO PROMOVIDA PELA SECRETARIA DO ESTADO DA CULTURA. A PARTE RECORRENTE NÃO COLACIONOU A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO INTERSTÍCIO PREVISTO NO EDITAL, PORQUANTO REQUEREU UMA CERTIDÃO, JUNTO AO TCU, QUANDO JÁ HAVIA DECORRIDO BOA PARTE DO PRAZO QUE DISPUNHA. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DIFERENCIADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SELEÇÃO PROMOVIDA PELA SECRETARIA DO ESTADO DA CULTURA. A PARTE RECORRENTE NÃO COLACIONOU A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO INTERSTÍCIO PREVISTO NO EDITAL, PORQUANTO REQUEREU UMA CERTIDÃO, JUNTO AO TCU, QUANDO JÁ HAVIA DECORRIDO BOA PARTE DO PRAZO QUE DISPUNHA. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DIFERENCIADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento
:
04/05/2017
Data da Publicação
:
04/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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