TJAL 0804177-84.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO AO AGRAVADO ADIMPLEMENTO INTEGRAL NOS CONTORNOS DO ACORDO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES, COM INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, OS QUAIS DEVERÃO SER MENSALMENTE COMPROVADOS EM JUÍZO. É CABÍVEL A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA PARTE AGRAVADA, POIS INEXISTE RAZÃO PARA QUE O VEÍCULO NÃO PERMANEÇA EM SUA POSSE ATÉ DECISÃO FINAL DA AÇÃO REVISIONAL. ASSIM COMO A NÃO INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO AO AGRAVADO ADIMPLEMENTO INTEGRAL NOS CONTORNOS DO ACORDO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES, COM INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, OS QUAIS DEVERÃO SER MENSALMENTE COMPROVADOS EM JUÍZO. É CABÍVEL A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA PARTE AGRAVADA, POIS INEXISTE RAZÃO PARA QUE O VEÍCULO NÃO PERMANEÇA EM SUA POSSE ATÉ DECISÃO FINAL DA AÇÃO REVISIONAL. ASSIM COMO A NÃO INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/03/2017
Data da Publicação
:
03/04/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Revisão do Saldo Devedor
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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