TJAL 0804178-40.2014.8.02.0000
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. DECLÍNO DE COMPETÊNCIA PARA COMARCA DE SENHOR DO BOMFIM/BA. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. EXCEÇÃO À REGRA DA PERPETUATIO JURISDITIONIS. APLICAÇÃO DO ART. 147, II DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. A COMPETÊNCIA PARA CONHECER E JULGAR A AÇÃO É DO MUNICÍPIO ONDE RESIDE O MENOR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. DECLÍNO DE COMPETÊNCIA PARA COMARCA DE SENHOR DO BOMFIM/BA. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. EXCEÇÃO À REGRA DA PERPETUATIO JURISDITIONIS. APLICAÇÃO DO ART. 147, II DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. A COMPETÊNCIA PARA CONHECER E JULGAR A AÇÃO É DO MUNICÍPIO ONDE RESIDE O MENOR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Data da Publicação
:
13/10/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Guarda
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Major Izidoro
Comarca
:
Major Izidoro
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