TJAL 0804179-88.2015.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. IRRAZOABILIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS A UM DOS SÓCIOS DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROCESSO REGULAR PARA APURAÇÃO DAS CONDUTAS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO SÓCIO SEM QUE HAJA OBEDIÊNCIA AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. IRRAZOABILIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS A UM DOS SÓCIOS DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROCESSO REGULAR PARA APURAÇÃO DAS CONDUTAS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO SÓCIO SEM QUE HAJA OBEDIÊNCIA AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Data da Publicação
:
02/03/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liminar
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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