TJAL 0804181-58.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
28/01/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes contra o Patrimônio
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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