TJAL 0804181-92.2014.8.02.0000
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DA PORTARIA QUE LICENCIOU EX OFFICIO O AGRAVADO. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DO RECORRIDO AO POSTO ANTERIORMENTE OCUPADO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. FALECIMENTO DO AGRAVADO. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. REFLEXO NA ESFERA JURÍDICA DOS HERDEIROS. MILITAR NÃO ESTÁVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. SINDICÂNCIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. IMPERIOSA CASSAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DA PORTARIA QUE LICENCIOU EX OFFICIO O AGRAVADO. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DO RECORRIDO AO POSTO ANTERIORMENTE OCUPADO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. FALECIMENTO DO AGRAVADO. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. REFLEXO NA ESFERA JURÍDICA DOS HERDEIROS. MILITAR NÃO ESTÁVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. SINDICÂNCIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. IMPERIOSA CASSAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
19/06/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Reintegração
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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