TJAL 0804184-76.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NA AQUISIÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. AÇÃO PESSOAL DE NATUREZA OBRIGACIONAL. PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. PRAZO VINTENÁRIO OU DECENAL. PERÍODO DE TRANSIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. TERMO FINAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE SE ESGOTARIA, NO MÁXIMO, EM 11/01/2013. AÇÃO AJUIZADA EM 19/09/2014. EXTINÇÃO DO FEITO DESDE A ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO II, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NA AQUISIÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. AÇÃO PESSOAL DE NATUREZA OBRIGACIONAL. PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. PRAZO VINTENÁRIO OU DECENAL. PERÍODO DE TRANSIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. TERMO FINAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE SE ESGOTARIA, NO MÁXIMO, EM 11/01/2013. AÇÃO AJUIZADA EM 19/09/2014. EXTINÇÃO DO FEITO DESDE A ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO II, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/07/2018
Data da Publicação
:
18/07/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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