TJAL 0804187-65.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO, RESISTÊNCIA E DIREÇÃO PERIGOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM EMBASADO EM ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DO ACUSADO. INDICAÇÃO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA. TRÂMITE REGULAR. AUTOS, ATUALMENTE, AGUARDANDO A DEFESA PRÉVIA. ACUSADO PRESO HÁ CERCA DE 02 MESES E MEIO. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO, RESISTÊNCIA E DIREÇÃO PERIGOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM EMBASADO EM ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DO ACUSADO. INDICAÇÃO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA. TRÂMITE REGULAR. AUTOS, ATUALMENTE, AGUARDANDO A DEFESA PRÉVIA. ACUSADO PRESO HÁ CERCA DE 02 MESES E MEIO. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Data da Publicação
:
27/11/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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