TJAL 0804191-68.2016.8.02.0000
REVISÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR EM SERVIÇO (ART. 158 DO CPM). PENA FIXADA EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. ERROR IN JUDICANDO. REFORMA. SUBSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA FIXAR O REGIME ABERTO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 33, § 2º, "C", DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR EM SERVIÇO (ART. 158 DO CPM). PENA FIXADA EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. ERROR IN JUDICANDO. REFORMA. SUBSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA FIXAR O REGIME ABERTO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 33, § 2º, "C", DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.
Data do Julgamento
:
07/02/2017
Data da Publicação
:
09/02/2017
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Crimes Militares
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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