TJAL 0804192-53.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE CASSAÇÃO DE PARCELA DA DECISÃO QUE CONCEDEU À PARTE AGRAVADA O DIREITO DE DEPOSITAR EM JUÍZO OS VALORES INCONTROVERSOS, IMPEDINDO O AGRAVANTE DE INSERIR O NOME DO RECORRIDO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO ALTERNATIVO FORMULADO NO SENTIDO DE QUE A PARTE AGRAVADA SEJA OBRIGADA A EFETUAR DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS VINCENDAS, NOS VALORES PACTUADOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. INFRINGÊNCIA, PELA PARTE AGRAVADA, DO PRECEITO CONTIDO NO ART. 330, §§ 2º e 3º, DO NCPC. NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS AUTORIZADOS EM MONTANTE EQUIVALENTE ÀS PARCELAS VINCENDAS, NO VALOR CONTRATADO, OS QUAIS, ENQUANTO EFETUADOS, JUSTIFICAM A NÃO INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE CASSAÇÃO DE PARCELA DA DECISÃO QUE CONCEDEU À PARTE AGRAVADA O DIREITO DE DEPOSITAR EM JUÍZO OS VALORES INCONTROVERSOS, IMPEDINDO O AGRAVANTE DE INSERIR O NOME DO RECORRIDO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO ALTERNATIVO FORMULADO NO SENTIDO DE QUE A PARTE AGRAVADA SEJA OBRIGADA A EFETUAR DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS VINCENDAS, NOS VALORES PACTUADOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. INFRINGÊNCIA, PELA PARTE AGRAVADA, DO PRECEITO CONTIDO NO ART. 330, §§ 2º e 3º, DO NCPC. NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS AUTORIZADOS EM MONTANTE EQUIVALENTE ÀS PARCELAS VINCENDAS, NO VALOR CONTRATADO, OS QUAIS, ENQUANTO EFETUADOS, JUSTIFICAM A NÃO INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
12/12/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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