TJAL 0804194-91.2014.8.02.0000
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ATESTADOS E EXAMES MÉDICOS QUE DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVANTE REALIZAR SUAS ATIVIDADES LABORAIS. PERSISTÊNCIA DAS MOLÉSTIAS QUE EMBASARAM A CONCESSÃO ANTERIOR DO BENEFÍCIO. COMPETE À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DEMONSTRAR QUE O AGRAVANTE NÃO POSSUI ENFERMIDADE QUE O IMPEÇA DE EXERCER SUA ATIVIDADE REMUNERADA. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE DESINCUMBIU. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CÓPIA DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA PELA AUTARQUIA AGRAVADA. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. PREENCHIDOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERIOSA APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO COM VISTAS A ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO COMANDO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ATESTADOS E EXAMES MÉDICOS QUE DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVANTE REALIZAR SUAS ATIVIDADES LABORAIS. PERSISTÊNCIA DAS MOLÉSTIAS QUE EMBASARAM A CONCESSÃO ANTERIOR DO BENEFÍCIO. COMPETE À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DEMONSTRAR QUE O AGRAVANTE NÃO POSSUI ENFERMIDADE QUE O IMPEÇA DE EXERCER SUA ATIVIDADE REMUNERADA. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE DESINCUMBIU. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CÓPIA DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA PELA AUTARQUIA AGRAVADA. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. PREENCHIDOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERIOSA APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO COM VISTAS A ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO COMANDO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
08/05/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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