TJAL 0804195-76.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. APRECIAÇÃO DO RECURSO LIMITADA AOS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA. A SIMPLES INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO AFASTA A MORA CONFIGURADA NA REINTEGRAÇÃO DA POSSE, NÃO ACARRETANDO A SUA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. SÚMULA N. 380 DO STJ. A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO MERECE SER REVOGADA QUANDO NÃO DEMONSTRADA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NO CASO CONCRETO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. APRECIAÇÃO DO RECURSO LIMITADA AOS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA. A SIMPLES INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO AFASTA A MORA CONFIGURADA NA REINTEGRAÇÃO DA POSSE, NÃO ACARRETANDO A SUA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. SÚMULA N. 380 DO STJ. A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO MERECE SER REVOGADA QUANDO NÃO DEMONSTRADA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NO CASO CONCRETO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Data da Publicação
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Reintegração
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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