TJAL 0804196-61.2014.8.02.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE QUE A HABILITAÇÃO DOS LEGITIMADOS NÃO ESTÁ CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DA LEI N° 7.347/85. DECISÃO REFORMADA, NO SENTIDO DE ISENTAR O AGRAVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE QUE A HABILITAÇÃO DOS LEGITIMADOS NÃO ESTÁ CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DA LEI N° 7.347/85. DECISÃO REFORMADA, NO SENTIDO DE ISENTAR O AGRAVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
26/10/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Juros/Correção Monetária
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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