AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA GRAVE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. SUJEITO QUE NÃO É PARTE DA AÇÃO EM TRÂMITE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, TAMPOUCO FOI CITADO PELAS PARTES POR OCASIÃO DE SUAS MANIFESTAÇÕES NOS AUTOS. NECESSÁRIA EXCLUSÃO DO AGRAVADO PAULO DA SILVA DO POLO PASSIVO DESTE RECURSO. PARCIAL CONHECIMENTO DO AGRAVO. IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. DECLARAÇÃO DO INFRATOR ASSUMINDO A MULTA. NÃO INTERESSA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SE OS PONTOS SERÃO FIXADOS PARA ESTE OU AQUELE CIDADÃO. EMBORA PERDIDO O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 257, § 7º DO CTB, PARA QUE APRESENTASSE O VERDADEIRO CONDUTOR, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI POSSÍVEL A IMEDIATA IDENTIFICAÇÃO DESTE, NO MOMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA, É PLENAMENTE POSSÍVEL FAZÊ-LO, EM ÂMBITO JUDICIAL, COM BASE NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV DA CF. O ART. 257, § 3º DO CTB É TAXATIVO EM APONTAR QUE AO CONDUTOR CABERÁ A RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES DECORRENTES DE ATOS PRATICADOS NA DIREÇÃO DO VEÍCULO. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.