TJAL 0804204-38.2014.8.02.0000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA VARA CÍVEL RESIDUAL UMA VEZ QUE A MATÉRIA DIZ RESPEITO AO DIREITO COMERCIAL E NÃO DE DIREITO DE FAMÍLIA. INOCORRÊNCIA DE CONTINÊNCIA ENTRE A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E A DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ANTE O JULGAMENTO DA PRIMEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 235 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA VARA CÍVEL RESIDUAL UMA VEZ QUE A MATÉRIA DIZ RESPEITO AO DIREITO COMERCIAL E NÃO DE DIREITO DE FAMÍLIA. INOCORRÊNCIA DE CONTINÊNCIA ENTRE A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E A DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ANTE O JULGAMENTO DA PRIMEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 235 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
05/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Dissolução
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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