TJAL 0804206-08.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. AUXÍLIO DOENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PERÍCIA DO INSS - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE QUE PODE SER AFASTADA. PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. ATESTADO DE SAÚDE POR MÉDICO DO TRABALHO. INCAPACIDADE PARA O RETORNO LABORAL. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE NÃO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PRETÉRITO À PROPOSITURA DA AÇÃO. ACOLHIDO. JURISPRUDÊNCIA PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA COM EFEITOS PRETÉRITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. AUXÍLIO DOENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PERÍCIA DO INSS - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE QUE PODE SER AFASTADA. PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. ATESTADO DE SAÚDE POR MÉDICO DO TRABALHO. INCAPACIDADE PARA O RETORNO LABORAL. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE NÃO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PRETÉRITO À PROPOSITURA DA AÇÃO. ACOLHIDO. JURISPRUDÊNCIA PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA COM EFEITOS PRETÉRITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Data da Publicação
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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