TJAL 0804206-37.2016.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO NA FIXAÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 537, §1º, DO NCPC. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO SEU MONTANTE COMO MEIO DE EVITAR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO NA FIXAÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 537, §1º, DO NCPC. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO SEU MONTANTE COMO MEIO DE EVITAR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
02/02/2017
Data da Publicação
:
02/02/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liminar
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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