TJAL 0804210-40.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO LIMINAR PARA IMEDIATA INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO NAS ETAPAS DO CERTAME HAJA VISTA A PREVISÃO DE PROJETO DE LEI QUE AUMENTARIA ESTE LIMITE PARA 35 ANOS. ARGUMENTAÇÃO AFASTADA. LIMITE DE IDADE DE 30 ANOS ESTABELECIDO NO EDITAL N° 1 PM/AL, DE 28 JULHO DE 2017 EM CONCORDÂNCIA COM A LEI ESTADUAL Nº 5346/92. ART. 42 DA CF/88. LIMITAÇÃO VERIFICADA NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 683/STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO LIMINAR PARA IMEDIATA INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO NAS ETAPAS DO CERTAME HAJA VISTA A PREVISÃO DE PROJETO DE LEI QUE AUMENTARIA ESTE LIMITE PARA 35 ANOS. ARGUMENTAÇÃO AFASTADA. LIMITE DE IDADE DE 30 ANOS ESTABELECIDO NO EDITAL N° 1 PM/AL, DE 28 JULHO DE 2017 EM CONCORDÂNCIA COM A LEI ESTADUAL Nº 5346/92. ART. 42 DA CF/88. LIMITAÇÃO VERIFICADA NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 683/STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
15/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Limite de Idade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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