TJAL 0804215-33.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. DECISÃO QUE CONCEDEU O PROVIMENTO REQUESTADO PELA EMPRESA AUTORA, ORA AGRAVADA. RECURSO SEM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PARTE AGRAVADA QUE INFORMOU A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA, QUANTO AO RESTABELECIMENTO DE SEUS SERVIÇOS. AÇÃO PRINCIPAL NÃO AJUIZADA NO PRAZO LEGAL. ARTS. 806 E 808 DO CPC/73, REPRODUZIDOS NOS ARTS. 308 E 309 DO CPC/2015. PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUMULA 482 DO STJ. RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, EXTINGUIR A AÇÃO ORIGINÁRIA (CAUTELAR). UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. DECISÃO QUE CONCEDEU O PROVIMENTO REQUESTADO PELA EMPRESA AUTORA, ORA AGRAVADA. RECURSO SEM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PARTE AGRAVADA QUE INFORMOU A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA, QUANTO AO RESTABELECIMENTO DE SEUS SERVIÇOS. AÇÃO PRINCIPAL NÃO AJUIZADA NO PRAZO LEGAL. ARTS. 806 E 808 DO CPC/73, REPRODUZIDOS NOS ARTS. 308 E 309 DO CPC/2015. PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUMULA 482 DO STJ. RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, EXTINGUIR A AÇÃO ORIGINÁRIA (CAUTELAR). UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
29/04/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liminar
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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