TJAL 0804215-96.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL. ATO DE REMOÇÃO. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO, DESVIO DE FINALIDADE E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO EM QUE SE ENCONTRAM PRESENTES OS CINCO ELEMENTOS ESSENCIAIS: COMPETÊNCIA, FORMA, FINALIDADE (SENDO ESSES TRÊS VINCULADOS), MOTIVO E OBJETO. MARGEM DE LIBERALIDADE QUANTO AOS ELEMENTOS MOTIVO E OBJETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO CARÁTER RETALIATÓRIO OU SANCIONATÓRIO DA MEDIDA. FINALIDADE PÚBLICA EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU ABUSO DE PODER. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE AOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL. PRINCÍPIO DO DELEGADO NATURAL COMO CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA QUE NÃO SE APLICA O CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL. ATO DE REMOÇÃO. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO, DESVIO DE FINALIDADE E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO EM QUE SE ENCONTRAM PRESENTES OS CINCO ELEMENTOS ESSENCIAIS: COMPETÊNCIA, FORMA, FINALIDADE (SENDO ESSES TRÊS VINCULADOS), MOTIVO E OBJETO. MARGEM DE LIBERALIDADE QUANTO AOS ELEMENTOS MOTIVO E OBJETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO CARÁTER RETALIATÓRIO OU SANCIONATÓRIO DA MEDIDA. FINALIDADE PÚBLICA EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU ABUSO DE PODER. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE AOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL. PRINCÍPIO DO DELEGADO NATURAL COMO CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA QUE NÃO SE APLICA O CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/10/2017
Data da Publicação
:
27/10/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Remoção
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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