TJAL 0804217-32.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AÇÃO COMINATÓRIA. PLEITO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO A CADA SEIS MESES DE LAUDO MÉDICO ATUALIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AÇÃO COMINATÓRIA. PLEITO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO A CADA SEIS MESES DE LAUDO MÉDICO ATUALIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
22/02/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
Mostrar discussão