TJAL 0804222-88.2016.8.02.0000
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO QUE AUTORIZOU O DEPÓSITO DA QUANTIA INCONTROVERSA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AGRAVADO CONDICIONADA AO DEPÓSITO NOS TERMOS ORDENADOS. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. PEDIDO RECURSAL DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM SUA INTEGRALIDADE ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE EXCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§2º E 3º, CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. SUSCITAÇÃO DE QUE O ARBITRAMENTO DA MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DEIXOU DE ESTABELECER A QUANTIDADE DE DIAS DE INCIDÊNCIA. ARGUMENTO AFASTADO. CONCEBER DE TAL MODO SERIA PERMITIR AO DESTINATÁRIO DA OBRIGAÇÃO A POSSIBILIDADE DE PONDERAR ENTRE O SEU CUMPRIMENTO, OU ASSUMIR O PAGAMENTO DA MULTA, ESVAZIANDO O MISTER DAS ASTREINTES CONSISTENTE NA IMPOSIÇÃO DE FORÇA ÀS DECISÕES QUE COMANDAM OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO QUE AUTORIZOU O DEPÓSITO DA QUANTIA INCONTROVERSA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AGRAVADO CONDICIONADA AO DEPÓSITO NOS TERMOS ORDENADOS. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. PEDIDO RECURSAL DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM SUA INTEGRALIDADE ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE EXCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§2º E 3º, CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. SUSCITAÇÃO DE QUE O ARBITRAMENTO DA MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DEIXOU DE ESTABELECER A QUANTIDADE DE DIAS DE INCIDÊNCIA. ARGUMENTO AFASTADO. CONCEBER DE TAL MODO SERIA PERMITIR AO DESTINATÁRIO DA OBRIGAÇÃO A POSSIBILIDADE DE PONDERAR ENTRE O SEU CUMPRIMENTO, OU ASSUMIR O PAGAMENTO DA MULTA, ESVAZIANDO O MISTER DAS ASTREINTES CONSISTENTE NA IMPOSIÇÃO DE FORÇA ÀS DECISÕES QUE COMANDAM OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
10/02/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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