TJAL 0804223-10.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ACOLHIMENTO. RÉU CUSTODIADO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS. DEFENSOR PÚBLICO QUE NÃO FOI INTIMADO PARA A PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DO FEITO. EXCESSO PRAZAL VERIFICADO. DEFESA QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA O ATRASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA COM A IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PARECER DA PGJ PELA CONCESSÃO DA ORDEM. WRIT CONHECIDO E PARCIALMENTE CONCEDIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ACOLHIMENTO. RÉU CUSTODIADO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS. DEFENSOR PÚBLICO QUE NÃO FOI INTIMADO PARA A PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DO FEITO. EXCESSO PRAZAL VERIFICADO. DEFESA QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA O ATRASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA COM A IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PARECER DA PGJ PELA CONCESSÃO DA ORDEM. WRIT CONHECIDO E PARCIALMENTE CONCEDIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
28/01/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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