PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. CONDENAÇÃO DE 3 ANOS, 4 MESES E 25 DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, TRANSITADA EM JULGADO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 3 ANOS. EXECUÇÃO – DEFINITIVA - AINDA NÃO INICIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO EVIDENCIADO. PEDIDO DE LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDO. PRISÃO CAUTELAR SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS ALTERNATIVAS, DENTRE ELAS A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CONFIRMAÇÃO DO PROVIMENTO LIMINAR DEFERIDO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. I - Independente de a execução da pena do paciente ter efetivamente iniciado ou não, é de se notar que ele permanece (ou permanecia preso) cautelarmente há mais de 3 (três) anos, sendo que a sua reprimenda final foi arbitrada em 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. Isso implica dizer que o paciente já cumpriu praticamente toda a sua pena em regime fechado, e continua (ou continuava) em regime mais gravoso (fechado) do que aquele arbitrado em sua condenação (semiaberto). II - Diante desse panorama, é inegável que o paciente se encontra (ou se encontrava) submetido a constrangimento ilegal, de modo a reclamar a concessão da ordem impetrada, inclusive em sede de liminar, ao menos parcialmente. III - Por outro lado, diante da reincidência do paciente (já condenado anteriormente por roubo) e considerando que ele deveria estar cumprindo pena (no regime semiaberto), faz-se necessário fixar medidas cautelares alternativas ao cárcere, dentre elas a monitoração eletrônica, a fim de permitir que o Judiciário acompanhe mais de perto a sua rotina, as quais deverão ser reajustadas quando da sua audiência admonitória, a ser efetivada pelo juízo da execução. IV - Ordem conhecida e parcialmente concedida em definitivo. Decisão Unânime.