TJAL 0804229-51.2014.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES. ASSISTENTE SOCIAL. ART. 22, INCISO XVI, DA CR/88. JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS. ART. 5º-A, DA LEI FEDERAL Nº 8.662/93. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES. ASSISTENTE SOCIAL. ART. 22, INCISO XVI, DA CR/88. JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS. ART. 5º-A, DA LEI FEDERAL Nº 8.662/93. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
07/02/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Jornada de Trabalho
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Campo Alegre
Comarca
:
Campo Alegre
Mostrar discussão