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Jurisprudência


TJAL 0804230-65.2016.8.02.0000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE ADVOCACIA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM DEMANDA APROPRIADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A Lei de Licitações permite que haja a contratação de escritórios de advocacia sem prévia licitação, sendo que exige a presença de elementos que demonstrem a singularidade do serviço a ser executado. Tal fato, por si só, já impede que seja realizada a anulação de inopino do contrato administrativo, porquanto somente após a dilação probatória necessária, em sede de demanda apropriada para tanto, é que poderá ser realizado qualquer juízo de valor sobre a controvérsia. O objeto da pretensão do agravante – prestação do serviço de advocacia para o Município – não mantém uma relação de dependência imediata com a alegação de nulidade por ausência de licitação, porquanto ainda que seja identificada a irregularidade, não há como estabelecer, já neste instante, que existe a exclusividade alegada.

Data do Julgamento : 18/08/2017
Data da Publicação : 28/08/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Anulação
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca : Boca da Mata
Comarca : Boca da Mata
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