TJAL 0804233-83.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. TUTELA ANTECIPADA EM FACE DO PODER PÚBLICO. EXCEÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. PARECER DA CÂMARA TÉCNICA DE SAÚDE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E IRREPETÍVEL. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELO ENTE PÚBLICO. RISCO DE DANO GRAVE OU DE DÍFICIL REPARAÇÃO. SUSPENSÃO DA LIMINAR CONCEDIDA PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. TUTELA ANTECIPADA EM FACE DO PODER PÚBLICO. EXCEÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. PARECER DA CÂMARA TÉCNICA DE SAÚDE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E IRREPETÍVEL. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELO ENTE PÚBLICO. RISCO DE DANO GRAVE OU DE DÍFICIL REPARAÇÃO. SUSPENSÃO DA LIMINAR CONCEDIDA PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
23/02/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Servidores Ativos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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