CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE, AO DETERMINAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, A QUAL CONCEDEU AS PROMOÇÕES PLEITEADAS, ATRIBUI-LHES EFEITOS RETROATIVOS, DETERMINANDO QUE A PROMOÇÃO DOS AGRAVADOS ÀS PATENTES DE CABO E 3º SARGENTO DEVERIAM RETROAGIR, RESPECTIVAMENTE, A JANEIRO DE 2001 E AO ANO DE 2006. OFENSA À COISA JULGADA. A ANÁLISE DOS AUTOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DEIXA CLARO QUE, EFETIVAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA, AO SUPOSTAMENTE DETERMINAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, EXTRAPOLOU OS LIMITES DO MENCIONADO TÍTULO JUDICIAL, PORQUE ORDENOU AO AGRAVANTE QUE CONCEDESSE EFEITOS RETROATIVOS ÀS PROMOÇÕES EM TESTILHA, QUANDO JAMAIS FOI PROFERIDO QUALQUER COMANDO JUDICIAL NESSE SENTIDO. HÁ QUE SE TER EM MENTE QUE A IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA É GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE, SENDO QUE NEM MESMO A LEI TEM O CONDÃO DE ALTERÁ-LA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CARTA MAIOR E DOS ARTS. 502 E 505 DO NCPC. EVIDENTE PREJUÍZO FINANCEIRO CAUSADO PELO DECISUM RECORRIDO. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, EXCLUSIVAMENTE, NO PONTO EM QUE CONTRARIA A COISA JULGADA, DE MANEIRA A FAZER CONSTAR, APENAS, DETERMINAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE PROCEDA À PROMOÇÃO DOS MILITARES À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO, A CONTAR DA DATA EM QUE LHES FOI CONCEDIDA JUDICIALMENTE A ASCENSÃO, SEM QUALQUER EFEITO RETROATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.