TJAL 0804248-23.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO A MENOR DEFICIENTE FÍSICO NO PERCURSO CASA-ESCOLA-CASA. DESIGNAÇÃO DE MONITOR ESPECIALIZADO PARA ACOMPANHÁ-LO NA ESCOLA E ABONO DAS FALTAS OBTIDAS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA POR NÃO OFERTAMENTO DE TRANSPORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIMINAR QUE ESGOTE O OBJETO DA LIDE E QUE ULTRAPASSE OS LIMITES DA LRF. RESTRIÇÕES LEGAIS QUE NÃO PODEM PREVALECER DIANTE DOS DIREITOS ASSEGURADOS NA CONSTITUIÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. LEGISLAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO AOS DEFICIENTES FÍSICOS. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO RECEPCIONADOS COM STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE INCLUSÃO DOS INDIVÍDUOS COM DEFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO A MENOR DEFICIENTE FÍSICO NO PERCURSO CASA-ESCOLA-CASA. DESIGNAÇÃO DE MONITOR ESPECIALIZADO PARA ACOMPANHÁ-LO NA ESCOLA E ABONO DAS FALTAS OBTIDAS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA POR NÃO OFERTAMENTO DE TRANSPORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIMINAR QUE ESGOTE O OBJETO DA LIDE E QUE ULTRAPASSE OS LIMITES DA LRF. RESTRIÇÕES LEGAIS QUE NÃO PODEM PREVALECER DIANTE DOS DIREITOS ASSEGURADOS NA CONSTITUIÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. LEGISLAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO AOS DEFICIENTES FÍSICOS. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO RECEPCIONADOS COM STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE INCLUSÃO DOS INDIVÍDUOS COM DEFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Ensino Fundamental e Médio
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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