TJAL 0804248-86.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO NA ORDEM DE NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS REALIZADAS COM A FINALIDADE DE PREENCHIMENTO DE CARGOS EFETIVOS "VAGOS" POR MOTIVO DE LICENÇA MÉDICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATENDER EXCEPCIONAL NECESSIDADE DE INTERESSE PÚBLICO. ART. 37, IX, DA CF/1988. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, IMPREVISÍVEL, EXTRAORDINÁRIA E POR TEMPO DETERMINADO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO NA ORDEM DE NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS REALIZADAS COM A FINALIDADE DE PREENCHIMENTO DE CARGOS EFETIVOS "VAGOS" POR MOTIVO DE LICENÇA MÉDICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATENDER EXCEPCIONAL NECESSIDADE DE INTERESSE PÚBLICO. ART. 37, IX, DA CF/1988. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, IMPREVISÍVEL, EXTRAORDINÁRIA E POR TEMPO DETERMINADO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
23/11/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Nomeação
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Igaci
Comarca
:
Igaci
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