TJAL 0804252-94.2014.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. DEBÊNTURES. FINOR. LEGITIMIDADE DO BNB. PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NA FORMA DE INTERVENÇÃO ANÔMALA PREVISTA NO ART. 5º DA LEI 9.469/97. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL AFASTADO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. DEBÊNTURES. FINOR. LEGITIMIDADE DO BNB. PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NA FORMA DE INTERVENÇÃO ANÔMALA PREVISTA NO ART. 5º DA LEI 9.469/97. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL AFASTADO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Data da Publicação
:
18/05/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Pagamento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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